Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2021
LEI Nº 844/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844/2021
Lei nº 844/2021
EMENTA: Autoriza o pagamento do programa Ibimirim Valoriza Fundeb 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º. Fica autorizado, de forma extraordinária, no exercício de 2021, no âmbito do Município de Ibimirim/PE, o pagamento do Programa Ibimirim Valoriza Fundeb 2021, destinada aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do magistério na data de publicação deste lei.
Parágrafo Primeiro. Para fins de pagamento do Ibimirim Valoriza Fundeb 2021, são considerados profissionais da educação básica em efetivo exercício do magistério:
I- Professores efetivos e contratados em efetivo exercício nas modalidades e etapas: Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais, Ensino Fundamental Anos Finais, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.
II- Professores efetivos e contratados em função de Direção Escolar, Direção de Ensino, Coordenação Pedagógica e Inspeção Escolar.
III – Supervisores de Ensino efetivos em efetiva função de orientação pedagógica.
Parágrafo Segundo Para fins de pagamento do Programa do Ibimirim Valoriza Fundeb 2021, são considerados profissionais efetivos e contratados da Educação Básica em efetivo exercício do magistério, que receberam durante o exercício 2021 na Folha de Pagamento - Unidade 70% Fundeb, em 2021, observando:
I – o tempo de efetivo vínculo na Folha e Unidade citadas nesse parágrafo.
II – o tempo de serviço e a titulação dos servidores efetivos.
III- o salário bruto presente nas Folhas mensais, compreendendo todas gratificações.
Art. 2º. O pagamento do Programa Ibimirim Valoriza Fundeb 2021 deverá ocorrer no mês de dezembro de 2021.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação realizará, junto ao Departamento de Recursos Humanos, o levantamento dos servidores contemplados no Programa Ibimirim Valoriza Fundeb 2021 e a elaboração da Folha de Pagamento.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação consignadas ao Poder Executivo.
Art. 5º. O valor global a ser utilizado para o Programa Ibimirim Valoriza Fundeb 2021, será calculado sobre o valor residual do FUNDEB -Unidade 70%.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim-PE, 03 de dezembro de 2021.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito