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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 928/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 928/2024

Lei nº 928/2024

Ementa: Modifica o artigo 5º da lei 885/2023 e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 5º da lei nº 885/2023, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º- O Agente de Contratação deverá ser exercido por profissional que comprove conhecimento na área de licitações, através de certificados de curso lei nº 14.133/2021;

Parágrafo único – O agente de contratação deverá estar em constante capacitação.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.

Ibimirim (PE), 17 de maio de 2024.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3595, em 21 de maio de 2024. Código identificador AAE83F83: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.