Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2021
LEI Nº 834/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 834/2021
Lei nº 834/2021
Ementa: Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação de Ibimirim-PE é um órgão colegiado administrativamente autônomo, de função normativa, deliberativa e consultiva, acerca dos temas de sua competência e em conformidade com as Diretrizes Básicas da Educação Nacional.
Parágrafo Único – As funções normativas e deliberativas de competência do Conselho Estadual de Educação só poderão ser exercidas pelo Conselho Municipal de Educação, mediante prévia delegação de competência, a partir da expressa solicitação do Conselho Municipal de Educação, respeitadas as Diretrizes Básicas da Educação Nacional.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação tem como princípios:
I- assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da discussão e implementação das diretrizes da educação no âmbito do município, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais; e
II- zelar pela garantia da educação como um direito de todos e assegurada mediante políticas econômicas, sociais e culturais, visando garantir a gestão democrática, o acesso e a permanência à educação contínua de qualidade, sem qualquer discriminação.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Educação compete exercer as seguintes atribuições:
I- elaborar, aprovar, rever, quando necessário, seu Regimento Interno;
II- estabelecer sua estrutura organizacional e definir suas atribuições e competências;
III- manter intercâmbio com outros Conselhos em nível federal, estadual, regional ou municipal e com outras instituições;
IV- participar da elaboração, revisão e monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, zelando pelo seu cumprimento;
V- opinar e acompanhar a aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação no Município;
VI- propor convênios e parcerias entre os setores da Educação e demais instituições, privadas ou públicas, visando à formação integral do educando;
VII- indicar representantes para compor outros Conselhos ou órgãos em que o Conselho Municipal de Educação tenha assento;
VIII- pronunciar-se no tocante à instalação, funcionamento e fechamento de estabelecimento de ensino, de todos os níveis e modalidades, situados no Município;
IX- pronunciar-se no tocante à abertura e ampliação de curso, e nucleação de turmas, de todos os níveis e modalidades, situadas no Município;
X- zelar pelo cumprimento da legislação educacional, em âmbito municipal;
XI- aprovar convênios, projetos e programas educacionais no âmbito da educação municipal;
XII- autorizar experiências pedagógicas com regimes especiais, nas instituições de ensino vinculadas à Secretaria Municipal de Educação;
XIII- acompanhar o calendário anual de matrículas – período e oferta de matrículas, bem como o levantamento anual da população em idade escolar;
XIV- aprovar e acompanhar o cumprimento do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino;
XV- publicar, anualmente, Relatório de suas atividades;
XVI- requerer aos órgãos competentes do município, dados estatísticos e outras informações necessárias ao trabalho do Conselho Municipal de Educação;
XVII- estimular a existência social escolar e organização nas escolas de Conselhos Escolares, Grêmios Estudantis e Associação de Pais e Mestres, visando uma gestão democrática.
Art. 4º - O Dirigente Municipal de Educação deverá apreciar as decisões e pareceres do Conselho Municipal de Educação em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alteradas com as devidas justificativas.
Parágrafo Único – Vencido esse prazo previsto no caput as decisões do Conselho Municipal de Educação serão consideradas aprovadas.
Art. 5º- O Conselho Municipal de Educação será constituído por 8 (oito) membros titulares e 8 (oito) conselheiros suplentes, tendo a seguinte representação:
I- um representante do Poder Executivo Municipal;
II- um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III- dois representantes do Poder Legislativo Municipal;
IV- um representante da Secretaria de Educação do Estado;
V- um representante dos Professores da Rede Municipal de Ensino;
VI- um representante dos Diretores Escolares da Rede Municipal de Ensino;
VII- um representante dos Pais de Estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6º - Para cada membro titular indicado ou eleito, a entidade deverá apresentar o seu respectivo suplente.
§ 1º – O representante do Poder Executivo será de livre indicação do Chefe do Executivo Municipal;
§ 2º – O representante da Secretaria Municipal de Educação deverá ser, preferencialmente, um profissional do quadro efetivo da Secretaria de Educação;
§ 3º – Os representantes do Poder Legislativo deverão, preferencialmente, compor a Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
§ 4º – O representante da Secretaria Estadual de Educação deverá ser indicado pelo gerente da Gerência Regional de Arcoverde;
§ 5º – O representante dos Professores deverá ser indicado pelo órgão de representação da classe;
§ 6º – O representante dos Diretores Escolares será indicado pela Secretaria Municipal de Educação, definido em reunião para esse fim;
§ 7º – O representante dos Pais de Estudantes da Rede Municipal deverá ser indicado pela Associação de Pais e Mestres da Escola onde o filho está matriculado.
Art. 7º – Fica impedido de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I- cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até segundo grau, do prefeito e do vice-prefeito.
II- tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração e finanças da Gestão Municipal;
III- pais de alunos que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação da Gestão Municipal.
Art. 8º - Para composição do Conselho Municipal de Educação serão observados os seguintes critérios:
I- Ter concluído o Ensino Médio;
II- Demonstrar capacidade em análise e interpretação da legislação educacional;
III- Revelar interesse pela educação municipal;
IV- Residir e desempenhar suas atividades profissionais no município;
Art. 9º - A indicação de todos os membros titulares e suplentes deverá ser encaminhada por meio de ofício da instituição e, para os representantes dos itens V, VI e VII do artigo 5º desta Lei, também será encaminhada cópia da ata de eleição para as indicações.
Art. 10 - Os Conselheiros titulares e suplentes indicados serão nomeados por meio de portaria pelo Chefe do Poder Executivo, respeitando a indicação dos segmentos.
Art. 11 – A função de Conselheiro Municipal de Educação não será remunerada, sendo o seu exercício considerado relevante serviço prestado à educação.
Art. 12 – Os Conselheiros suplentes poderão substituir os respectivos membros titulares provisoriamente ou definitivamente, conforme previsto em Regime Interno desse Conselho.
Art. 13 – O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual tempo.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Educação realizará 04 (quatro) reuniões ordinárias anuais, podendo reunir-se extraordinariamente por convocação do seu Presidente ou em atendimento a requerimento de 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
Art. 15 – São órgãos do Conselho Municipal de Educação:
I- Diretoria Executiva e
II- Plenário
§ 1º– A Diretoria Executiva será constituída por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§ 2º– Na primeira reunião do Conselho Municipal de Educação serão eleitos, por voto aberto e direto, os membros titulares que comporão a Diretoria Executiva, devendo prevalecer a decisão da maioria dos conselheiros.
§ 3º– As atribuições dos membros da Diretoria Executiva serão disciplinas pelo Regimento Interno desse Conselho.
Art. 16 - Para apoio, assessoramento e estudo dos assuntos de competência do Conselho Municipal de Educação, o Presidente poderá criar uma Comissão de Assessoramento Técnico que deverá ser composta de 4 (quatro) técnicos, sendo eles:
I- um Supervisor de Ensino;
II- um Inspetor Escolar do Município;
III- um Inspetor Escolar Regional e
IV- o Secretário Municipal de Educação.
Art. 17– Caberá à Secretaria Municipal de Educação assegurar as condições necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação, incluída a infraestrutura necessária ao atendimento de seus serviços técnicos e administrativos.
Art. 18 - As diárias e/ou ajudas de custo e transporte dos Conselheiros, quando em viagem, serão garantidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único – Excluem-se os representantes do Poder Legislativo, que terão seus custos arcados pela Câmara Legislativa.
Art. 19 – Revoga-se a Lei 527/2002 e as disposições em contrário.
Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ibimirim- PE, 06 de setembro de 2021.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito