Recursos Humanos · 27 de fevereiro de 2019
LEI Nº 794/2019
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 794/2019
EMENTA: Altera a Lei nº 708/2013 e Fixa o valor da remuneração dos Médicos da Unidade Mista Marcos Ferreira D'Ávila, Estratégia Saúde da Família (ESF), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), no Município de Ibimirim, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:
Art. 1º-A remuneração do Médico efetivo ou contratado plantonista da Unidade Mista Marcos Ferreira D'Ávila e passa a ser de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), fixo mensal, conforme disciplinado pelo Anexo Único da presente lei.
Art. 2º - A remuneração mensal do Médico efetivo ou contratado da Estratégia Saúde da Família (ESF), do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e ambulatorista do Município de Ibimirim passa a ser de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), fixo mensal, conforme disciplinado pelo Anexo Único da presente lei.
Art. 3º -As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 22 de Fevereiro de 2019.
JOSÉ ADAUTO DA SILVA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
CARGO
VENCIMENTO R$
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Médico da Estratégia Saúde da Família (ESF)
R$ 7.800,00
40 horas
Médico do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF)
R$ 7.800,00
40 horas
Médico do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)
R$ 7.800,00
40 horas
Médico Ambulatorista
R$ 7.800,00
40 horas
Médico da Unidade Mista Marcos Ferreira D'Ávila
R$ 9.600,00
Plantão 24 horas