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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 956/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 956/2025

Lei nº 956/2025

Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Ibimirim/PE e altera a Lei n° 801/2019.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São indenizatórias as parcelas correspondentes às Gratificações de Representação dos Cargos Comissionados e às Funções Gratificadas fixadas no art. 21º da Lei Municipal n° 801, de 19 de setembro de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de Abril de 2025.

Ibimirim (PE), 04 de abril de 2025.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3820, em 10 de abril de 2025. Código identificador A01F1B3E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.