Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 956/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 956/2025
Lei nº 956/2025
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Ibimirim/PE e altera a Lei n° 801/2019.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São indenizatórias as parcelas correspondentes às Gratificações de Representação dos Cargos Comissionados e às Funções Gratificadas fixadas no art. 21º da Lei Municipal n° 801, de 19 de setembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de Abril de 2025.
Ibimirim (PE), 04 de abril de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito