Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 964/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 964/2025
Lei nº 964/2025
Ementa: Implementa o plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de IBIMIRIM – IBIPREV e das outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A contribuição previdenciária devida pelo Ente Municipal, incluindo suas autarquias e fundações, será de 24,50% (vinte e quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre a remuneração de contribuição dos servidores, conforme estabelecido no Plano de Custeio do Instituto de Previdência Dos Servidores do município de IBIMIRIM.
Art. 2º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de IBIMIRIM, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei
Art. 3º As alíquotas de contribuição mencionadas nos Art. 1º e Art. 2º desta Lei poderão ser alteradas por meio de nova Lei após a realização de Avaliação Atuarial que demonstre a necessidade de ajuste nos percentuais para garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes em legislações anteriores que tratem da contribuição previdenciária e do plano de amortização do déficit atuarial do IBIPREV.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim (PE), 28 de maio de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Anexo I
Ano
Alíquota de Contribuição Suplementar
2025
3,64%
2026
7,31%
2027
12,49%
2028
16,65%
2029
18,01%
2030
19,47%
2031
19,47%
2032
19,47%
2033
19,47%
2034
19,47%
2035
19,47%
2036
19,47%
2037
19,47%
2038
19,47%
2039
19,47%
2040
19,47%
2041
19,47%
2042
19,47%
2043
19,47%
2044
19,47%
2045
19,47%
2046
19,47%
2047
19,47%
2048
19,47%
2049
19,47%
2050
19,47%
2051
19,47%
2052
19,47%
2053
19,47%
2054
19,47%
2055
19,47%
2056
19,47%
2057
19,47%
2058
19,47%
2059
19,47%