Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2021
LEI Nº 832/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832/2021
Lei nº 832/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção e a realizar repasse financeiro à entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000, a conceder subvenção para a Associação Atlética Banco Do Brasil - AABB, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 11.462.801/0001-95, para desenvolvimento do de seu PROGRAMA INTEGRAÇÃO AABB COMUNIDADE.
Art. 2º. O repasse deverá ser utilizado para a consecução dos objetivos da entidade civil, especificamente na promoção da assistência social, econômica e político-cultural, sendo na ordem de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) anuais.
Parágrafo Único: Os recursos de que tratam esta Lei serão liberados de acordo com a disponibilidade financeira do Município e em conformidade com o cronograma de desembolso físico-financeiro apresentado no Plano de Trabalho aprovado, atendendo a proporcionalidade, estando disponível todo recurso.
Art. 3º. A entidade beneficiária deve observar, tanto para a obtenção da subvenção pleiteada quanto no que diz respeito à respectiva prestação de contas:
I - A entidade beneficiária fica obrigada a manter conta bancária específica em instituição oficial, para o recebimento e movimentação do valor correspondente à subvenção repassada.
II - Os valores recebidos e não utilizados em período igual ou superior a 30 (trinta) dias devem ser aplicados em caderneta de poupança ou outro investimento de natureza similar.
III - Os rendimentos das aplicações financeiras devem fazer parte integrante da prestação de contas, bem como aplicados em sua totalidade no objetivo desta subvenção, estando sujeitas às mesmas condições de prestação de contas exigidas dos recursos originalmente recebidos.
IV - A Entidade que tiver sua prestação de contas não aprovadas pelo Poder Executivo Municipal, não será contemplada com novas parcelas ou novo Termo de Parceria, estando, por consequência, impedidas de receber recursos.
V - A entidade subvencionada que tiver recebido a subvenção, deverá prestar contas dos recursos recebidos, na forma da Lei, até 90 (noventa) dias do término da vigência da parceria, primeiramente as respectivas secretarias onde estão credenciadas para sua apreciação, e, posteriormente encaminhadas a Controladoria do Município para sua efetiva análise, recomendações e elaborações de parecer, sob pena de instauração de tomada de contas especial.
VI - A liberação da subvenção dar-se-á mediante aprovação prévia do Plano de Trabalho apresentado.
Art. 4º. O requerimento de subvenção e outras transferências correlatas deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças órgão, em formulário próprio, devendo ser acompanhado dos documentos abaixo relacionados:
I – cópia do estatuto social da entidade e da respectiva certidão de seu registro;
II – cópia da ata da eleição e posse da atual diretoria da entidade;
III – comprovação da não remuneração da diretoria da entidade;
IV – cópia dos documentos pessoais dos representantes legais da entidade que têm competência para assinar o Termo.
V - cópia atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
VI – certidão negativa de débito junto ao Município;
VII – certidão negativa de débito (CND) junto ao INSS;
VIII – certidão de regularidade do FGTS junto à Caixa Econômica Federal;
IX – plano de trabalho;
Art. 5º. Caso os recursos repassados venham ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida no termo de parceria ou a respectiva prestação de contas deixar de ser apresentada no prazo exigido, bem assim, deixar de ser executado o objeto do termo de parceria e/ou Plano de Trabalho, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas, a entidade beneficiária deve restituir ao Município o montante recebido, acrescido de juros legais e de atualização monetária, segundo o índice oficial, a partir da data do respectivo recebimento.
Art. 6º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do ente municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário, observando--se o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ibimirim- PE, 06 de setembro de 2021.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito