Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº817/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº817/2020.
EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Ibimirim-PE para os Exercícios de 2021 a 2024 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, faz saber que o Plenário da Câmara ELABOROU, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais atribuídos ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ibimirim-PE, para o quatriênio 2021 a 2024, são os estabelecidos na seguinte forma:
Prefeito Municipal fica fixado em R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Vice-Prefeito Municipal fixado em 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais.
Secretários Municipais ficam fixados em R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
Art. 2º - As despesas decorrentes com o cumprimento desta lei serão custeadas por dotação própria constate no Orçamento Geral do Município e suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e legislação posterior correlata.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2021.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de Novembro de 2020.
JOSÉ ADAUTO DA SILVA
Prefeito