Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2015
LEI Nº 409 DE 21 DE MARÇO DE 1995.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 409 DE 21 DE MARÇO DE 1995.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO: no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPITULO I SEÇÃO - I
Art. 1º - Fica Instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretária Municipal de Saúde que compreendem:
I – O atendimento à saúde universalizando, integral, regionalizado e hierarquizado;
II – A vigilância sanitária;
III – A vigilância Epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum de acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer política de aplicações dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – Acompanhar, Avaliar e Decidir sobre a realização das ações previstas no plano municipal de saúde;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do fundo em consonância com o Plano Municipal e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – Encaminhar a contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Subdelegar competências ao responsável pelos estabelecimentos de prestação de serviço de saúde que integram a rede municipal;
VII – Assistir cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – Firmar convênio e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito referente a recursos que serão administrados pelo Fundo;
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições do coordenador do Fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais de receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário de Saúde do Município;
II – Manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referente a empenhos liquidação e pagamento das despesas e ao recebimento das receitas do fundo;
III – Manter, em coordenação com setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessário sobre os bens patrimoniais com o cargo ao Fundo;
IV – Encaminhar a Contabilidade Geral do Município:
a) Mensalmente, as demonstrações de receita e despesas;
b) Trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e instrumentos médicos;
c) Anualmente, os inventários dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo;
V – Firmar com o responsável pelo controle de execução orçamentária e as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Preparar os relatórios do acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Diretor Municipal de Saúde;
VII – Providenciar junto a Contabilidade Geral do Município as demonstrações que identifiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – Apresentar, ao Diretor Municipal de Saúde a analise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
XI – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviço pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X - Encaminhar mensalmente, ao Diretor Municipal de Saúde relatório de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado;
XI – Manter o controle da produção das anuidades integrantes da rede municipal de saúde;
XII – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECUROS FINANCEIROS
Art. 5º - São receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõem o Artigo 30, VII da Constituição da República;
II – Os rendimentos e os juros provenientes das aplicações financeiras;
III – O produto de convênios com outras financiadoras;
IV – O produto da arrecadação de taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por inflações do Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V – As Parcelas de Produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviço e outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de convênios no Setor;
VI – Doações em espécie feita diretamente para este Fundo;
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em agência de estabelecimento oficial de crédito;
§2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
II – De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – Disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II – Diretrizes que por ventura vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município;
IV – Bens móveis e imóveis doados com ou sem ônus destinados ao Sistema de Saúde;
V – Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde do Município;
Parágrafo Único: Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observados: oplano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, os Princípios da Universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento do Município.
Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na Legislação Pertinentes.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.
Art. 10 - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio concomitante, subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e atualizar os resultados obtidos.
Art. 11 - A escrituração contábil será feita pelo método das partículas dobradas.
§ 1º - A Contabilidade emitirá relatórios de Gestão, inclusive dos custos dos serviços;
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais e de receitas e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela Legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e o relatório produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de Quotas Trimestrais, e que serão distribuídas entre unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – As quotas trimestrais passarão a ser alternadas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissão orçamentária passarão a ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do Executivo.
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de Programas Integrados de Saúde, desenvolvidos pela diretoria ou por ela conveniados.
II – Pagamentos de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art 1º da presente lei;
III – Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direitos privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º do Artigo 199 da Constituição Federal;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo de outros insumos necessário ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão de planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – Desenvolvimento dos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos de saúde;
VIII – Atendimento de despesas diversas de caráter urgente inadiável, necessário a execução das ações de serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único – As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão a conta do código de despesa 4130, investimento em regime deExecução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do Art. 43 e inciso da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 21 de março de 1995.
JOSÉ ROLIM DA SILVA
Prefeito