Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2022
LEI Nº 860/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/2022
Lei nº 860/2022
Ementa: Dispõe sobre a criação da Assistência Judiciária do Município de Ibimirim e as formas para concessão deste benefício.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído no Município de Ibimirim o serviço de Assistência Judiciária Gratuita, destinado ao atendimento da população hipossuficiente em assessoramento técnico e especializado na área jurídica.
§1º A Assistência Judiciária que trata esta lei deve ser prestada de forma gratuita e não onerosa a todos os munícipes que solicitem o serviço e comprovem a hipossuficiência através de declaração simples;
§2º - Além da declaração mencionada no parágrafo 1º, os beneficiários desta Lei têm de comprovar renda mensal máxima de até 2 (dois) salários mínimos.
§3º - O serviço prestado abrange a promoção da defesa dos direitos dos beneficiários em medidas judiciais e extrajudiciais.
Art. 2º - A prestação de Assistência Judiciária no Município de Ibimirim se restringirá a causas a serem propostas, administrativas ou judicialmente, na territorialidade deste Município, destinadas exclusivamente aos munícipes, que comprovem, mediante documentos, a sua residência ou domicílio no Município.
Parágrafo único. Não poderão ser ajuizadas pelo beneficiário desse serviço ações em que figurem como Réu o Município e/ou suas demais entidades indiretas.
Art. 3º A Assistência Judiciária será prestada nas áreas do Direito Civil, Penal e Previdenciário.
Art. 4º - A Assistência Judiciária Gratuita de que trata esta Lei tem como fundamentos:
I – a dignidade da pessoa humana;
II – a democratização do acesso a justiça;
III – o fortalecimento da democracia e da cidadania;
IV – a busca da igualdade econômica e social;
V – a ampliação das possibilidades de acesso da população economicamente carente.
Art. 5º - A Assistência Judiciária integrará a organização da Secretaria Municipal de Administração, devendo ser gerenciada pela Procuradoria Jurídica Municipal.
§ 1º - A Assistência Judiciária será composta por até 2 (dois) advogados;
§2º - O(s) advogado(s) mencionado(s) no §1º poderá(ão) atuar na Assistência Judiciária Municipal, postular em juízo e/ou prestar assessoria jurídica extrajudicial, analisar fatos, relatórios e documentos, definir a natureza jurídica da questão, redigir ou formatar documentos jurídicos, analisar a legislação e executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Art. 6º - O serviço de Assistência Judiciária Gratuita instituído por esta Lei será regulamentado por meio de Decreto Municipal, que disciplinará, dentre outros, os seguintes temas:
I – a realização de convênios ou parcerias, a fim de garantir a prestação dos serviços de Assistência Judiciária Gratuita de que trata esta Lei;
II – as etapas do atendimento;
III – a estrutura de pessoal necessária à execução dos serviços;
IV – articulação com outros serviços públicos municipais.
Art. 7º - Enquanto o Decreto mencionado no art. 6º desta Lei não for publicado, o Procurador Municipal responsável pelo gerenciamento da pasta deverá levantar as demandas jurídicas provenientes dos órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim/PE, 07 de junho de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito