Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 947/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 947/2025
Lei nº 947/2025
Ementa: Altera o artigo 1º da lei municipal 848/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 848 de 25 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO, destinado ao resgate dos vínculos sociais e produtivos de trabalhadores desempregados do Município de Ibimirim e à promoção de melhorias das condições de vida das famílias em situação de vulnerabilidade, através de concessão de até 400 (quatrocentas) Bolsas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 08 de janeiro de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito