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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2021

LEI Nº 827/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 827/2021

Lei nº 827/2021

Instituem Feriados Municipais e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º- No âmbito do Município de Ibimirim ficam instituídos os seguintes feriados:

I - 13 de junho, em homenagem à Santo Antônio de Pádua padroeiro do Município; e

II - 20 de dezembro, em comemoração ao dia de emancipação político administrativa do Município.

Art. 2º- Os demais feriados são instituídos pela Legislação federal e estadual em vigente.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibimirim/PE, 17 de junho de 2021.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2858, em 18 de junho de 2021. Código identificador 9362EB16: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.