Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 922/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 922/2024
Lei nº 922/2024
Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores dos cargos de Professor I, Professor II e Supervisor de Ensino, o reajuste de 5% (cinco por cento) nos vencimento base inicial.
Parágrafo único- A remuneração dos professores efetivos do magistério não poderá ser inferior ao valor definido nacionalmente no piso salarial previsto na Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Minictério da Educação, obedecendo a respectiva proporcionalidade de Carga horária.
Art. 2º. Fica concedido aos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ibimirim -IBPREV, dos cargos de Professor I, Professor II e Supervisor de Ensino, o reajuste de 5% (cinco por cento) nos vencimentos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentáreias próprias do Município e oriundas das transferências constitucionais.
Art. 5º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024 quanto aos profissionais inativos e efetivos do magistério municipal .
Ibimirim (PE), 10 de abril de 2024.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito