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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2026

LEI MUNICIPAL 997/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 997/2026

Lei nº 997/2026

Ementa: Dispõe sobre a denominação do prédio da Creche Municipal da Rua Pedro Ouriques de Vasconcelos, Areia Branca em Ibimirim/PE, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado “LUZINETE FAGUNDES DE VASCONCELOS” o prédio da Creche Municipal da Rua Pedro Ouriques de Vasconcelos, Areia Branca em Ibimirim/PE.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento do prédio, nos termos do art. 1º desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ibimirim (PE), 15 de setembro de 2026.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4189, em 24 de setembro de 2026. Código identificador 8C2B19CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.