Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2021
LEI Nº 843/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 843/2021
Lei nº 843/2021
EMENTA: Autoriza a doação de notebooks em regime de comodato ao professores efetivos da Rede Municipal de Educação de Ibimirim/ PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º A presente Lei autoriza a doação de computadores (notebooks), em regime de comodato, aos professores efetivos da Rede Municipal de Educação de Ibimirim/ PE, em efetivo exercício de suas funções, na rede municipal de ensino de Ibimirim, com efetiva atuação em unidades de ensino, na gestão, na coordenação pedagógica e articulação de ensino;
Parágrafo Primeiro – Os professores que estão em permuta, cedidos com ou sem ônus ao órgão de origem, ou afastados por motivo de licença ou para qualificação profissional, apenas terão direito aos computadores após o retorno ao efetivo exercício de suas funções, à rede municipal de ensino de Ibimirim.
Parágrafo Segundo - Não receberão o equipamento mencionado no caput do art. 1º desta Lei os professores que se encontrem em processo de aposentadoria.
Parágrafo Terceiro – Os professores readaptados que estiverem exercendo suas funções na rede municipal de ensino de Ibimirim e também com atuação nas escolas terão direito ao recebimento dos computadores.
Art. 2º. Fica vedada a doação dos computadores tipo notebook, aos professores efetivos, integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Ibimirim, que estejam respondendo a Inquérito Administrativo Disciplinar (PAD).
Art. 3º. A guarda, a conservação e a manutenção dos computadores serão de exclusiva responsabilidade dos professores.
Parágrafo Primeiro – O professor contemplado não poderá ceder, a qualquer título, o uso do equipamento a terceiros ou alienar o equipamento, por qualquer razão, enquanto estiver de posse do equipamento.
Parágrafo Segundo – Em caso de dano permanente ou furto, o professor deverá ressarcir o bem com iguais características ao Município.
Art. 4º. Os professores que por ventura venham a sofrer exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria ou encerramento do vínculo, a qualquer tempo, das funções deverão devolver os computadores a Secretaria Municipal de Educação, em perfeitas condições de uso.
Parágrafo Único. O equipamento restituído na forma do caput deste artigo será cedido, em regime de comodato gratuito, a outro servidor que cumprir os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 5º. Os computadores ficarão sob a guarda definitiva do professor após 03 (três) anos ininterruptos de guarda provisória do equipamento.
Art. 6º. Cada Professor terá direito apenas a um notebook, mesmo tendo mais de um vínculo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim-PE, 03 de dezembro de 2021.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito