Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 874/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 874/2022
Lei nº 874/2022
Ementa: Dispõe sobre a definição da alíquota da contribuição Patronal do Município de Ibimirim para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ibimirim - IBIPREV e das outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 15 da Lei nº 591/2006, passando o mesmo conter a seguinte redação:
I . Para o Município: A partir de outubro de 2022 será de 23% (vinte e três por cento), em 2023 será de 23,5% (vinte e três e meio por cento), em 2024 será de 24% (vinte e quatro por cento), em 2025 será de 24,5% (vinte e quatro e meio por cento), em 2026 será de 25% (vinte e cinco por cento), em 2027 será de 25,5% (vinte e cinco e meio por cento), em 2028 será de 26% (vinte e seis por cento), em 2029 será de 26,5% (vinte e seis e meio por cento), em 2030 será de 27% (vinte e sete por cento), em 2031 será de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) e a partir de 2032 será de 28% (vinte e oito por cento).
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 765/2017.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Ibimirim/PE, 09 de dezembro de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito