Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 930/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 930/2024
Lei nº 930/2024
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Cozinha Comunitária Dona Chica de Ibimirim/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada “COZINHA COMUNITÁRIA DONA CHICA” a Cozinha Comunitária 02 de Ibimirim, estado de Pernambuco.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da cozinha comunitária, nos termos do art. 1º desta lei.
Parágrafo único: as despesas correntes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 01 de julho de 2024.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito