Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 970/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 970/2025
Lei nº 970/2025
Ementa: Altera a Lei Municipal 902/2023 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 902 de 20 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será integrado:
I – Servidor Efetivo Municipal Indicado pelo Ente Federativo
II – Representante da Diretoria Executiva da Unidade Gestora;
III – Representante da Diretoria Executiva da Unidade Gestora.
§1º O integrante de que trata o inciso I será o presidente do comitê de Investimento.
§2º O integrante de que trata o inciso II será escolhido pelo próprio Conselho Administrativo de Previdência, em reunião com a maioria dos seus membros, preferencialmente entre os Conselheiros detentores de certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, e indicado ao Prefeito Municipal, que os designara, por ato próprio, juntamente com os demais componentes, indicados nos incisos I e III.
§3º Os integrantes do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários desempenharão mandato de um ano, permitida a recondução.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 12 de agosto de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito