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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 879/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 879/2022

Lei nº 879/2022

Ementa: Dispõe sobre a denominação da Academia da Saúde, na cidade de Ibimirim, estado de Pernambuco.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada “ACADEMIA DA SAÚDE MARIA VANUZA ALVES” a Academia da Saúde, na cidade de Ibimirim, estado de Pernambuco, no bairro Cohab.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da Academia da Saúde, nos termos do art. 1º desta lei.

Parágrafo único: as despesas correntes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ibimirim/PE, 15 de dezembro de 2022.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3289, em 28 de fevereiro de 2023. Código identificador 7ECE85CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.