Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 914/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 914/2023
Lei nº 914/2023
Ementa: Dispõe sobre o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de que trata a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Ibimirim-PE, nos termos do estabelecido na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde do Governo Federal.
Parágrafo único - O pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde – APS será aplicado às equipes de Saúde Bucal do município, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - Farão jus ao pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, os profissionais ocupantes dos cargos de coordenador de saúde bucal, cirurgião-dentista, auxiliar em saúde bucal e técnicos em saúde bucal, com registro ativo no CRO - Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco, e cadastrado no CNES.
Art. 3º - Os profissionais das Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde farão jus ao Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária que trata o artigo 1º, conforme indicadores e competências constantes nas portarias do Ministério da Saúde que estejam sob vigência, sendo os valores recebidos pelo município de Ibimirim-PE repassados, na seguinte proporção:
I) 20% (vinte por cento) para melhoria, manutenção, investimentos exclusivos da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde;
II) 5% (cinco por cento) para o Coordenador de Saúde Bucal;
III) 45% (quarenta e cinco por cento) para os Cirurgiões-Dentistas;
IV) 30% (trinta por cento) para os Auxiliares de Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal.
Parágrafo único - Os valores recebidos pelo município de Ibimirim-PE referentes ao pagamento de que trata o art. 1º, serão repassados na folha de pagamento dos profissionais no mês subsequente ao do repasse do incentivo do desempenho da saúde bucal pelo governo federal.
Art. 4º - O acompanhamento dos indicadores de desempenho da saúde bucal das equipes de saúde bucal será de competência da Secretaria Municipal de Saúde do município de Ibimirim-PE, por meio do(a) Coordenador(a) Municipal de Saúde Bucal.
Art. 5º- Não fará jus ao valor repassado para o município de Ibimirim-PE o profissional que:
I - Obtiver 01 (uma) falta mensal ao serviço, sem justificativa;
lI - Deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas, palestras capacitação reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;
lII- Estiver no gozo de licença médica por mais de 16 dias consecutivos ou 30 dias alternados;
IV - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso;
V - Estiver em licença prêmio por tempo de serviço, licença sem vencimento, licença médica por tempo indeterminado, troca de função desde que prejudique o comprimento das metas dos Indicadores da portaria;
VI - Estiver em licença por motivo de doença em pessoas da família,
VIl - Estiver em atividade política que não seja concernente com suas atribuições na entidade sindical;
VIll - Estiver em gozo de licença maternidade;
IX - Não cumprir a carga horária de acordo com a respectiva categoria funcional;
X – Estiver em períodos de afastamentos que não configuram efetivo exercício;
XI - Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar comprimento das metas dos indicadores pactuados conforme a portaria GM/MS Nº. 960/2023;
XII - Não estiverem no cadastro individual na equipe de Saúde da Família (CNES);
XIlI - Não cumprirem as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único - São consideradas faltas justificadas aquelas de:
a) Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
b) Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
c) Por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, a partir da data de seu nascimento;
d) Por 1 (um) dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
e) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei;
f) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
g) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
h) Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial;
i) Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
i) Por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho(a) de até 6 (seis) anos em consulta médica;
k) Até 3 (três) dia por ano, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovados;
i) Qualquer outra falta, desde que devidamente comprovada.
Art. 5º - O município de Ibimirim-PE fica desobrigado do pagamento de que trata o art.1º, caso o Ministério da Saúde deixe de realizar os repasses dos recursos pertinentes, ou disponha por sua extinção.
Parágrafo único - Em caso de suspensão temporária do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município de Ibimirim-PE se responsabilizará pelo Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde apenas quando houver a retomada do efetivo repasse financeiro.
Art. 6º - O Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde de que trata esta lei não se incorporará à remuneração dos profissionais e não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, nem constituirá base de incidência de contribuição previdenciária, nem se incorporará aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 27 de dezembro de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito