Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL 1000/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1000/2026
Lei nº 1000/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBIMIRIM
12 – EDUCAÇÃO
366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
1223 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
4088 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO - EJA
1.05.18 – RECURSO VINCULADO
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO .................. 35.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS ................ 20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................... 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIA ................... 20.000,00
TOTAL ................ R$ 85.000,00
12 – EDUCAÇÃO
361– Ensino Fundamental
1223 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
2937-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.05.18 – RECURSO VINCULADO
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ................. 55.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS .................... 30.000,00
TOTAL .................... R$ -85.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 28 de outubro de 2026.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito