Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 877/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 877/2022
Lei nº 877/2022
Ementa: Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Ibimirim PRODEM - IBIMIRIM, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Ibimirim, denominado PRODEM - IBIMIRIM, e dá outras providências.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Seção I
Das Normais Gerais
Art. 2º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Ibimirim, denominado PRODEM - IBIMIRIM, consistente na concessão de isenções tributárias e outros benefícios fiscais para fomentar o desenvolvimento econômico municipal nas áreas definidas como Indústria, Comércio, Prestação de Serviços e Agropecuária.
§ 1º O PRODEM - IBIMIRIM tem por objetivo incentivar a instalação de empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agropecuária, ou àquelas já existentes que venham a instalar nova unidade ou ampliar a existente, bem como para incentivar a constituição de condomínios empresariais, centros comerciais, shopping centers ou afins.
§ 2º Considerar-se-á ampliação, para os fins desta Lei, o aumento de área física de estabelecimento industrial, comercial, de prestação de serviços ou agropecuário, vinculado à atividade operacional da pessoa jurídica, que determine aumento de emprego de mão-de-obra ou de faturamento.
§ 3º Os benefícios fiscais do PRODEM - IBIMIRIM não são cumulativos com outros programas do Município de Ibimirim que concedam isenções tributárias e outros benefícios fiscais, devendo o interessado, quando alcançados por estes programas, renunciar aos seus benefícios em favor da adesão ao PRODEM - IBIMIRIM.
§ 4º A concessão dos benefícios fiscais previstos no PRODEM - IBIMIRIM não exclui direitos e garantias estabelecidos na Lei Municipal nº 629, de 30 de outubro de 2008 - Código Tributário do Município de Ibimirim, inclusive os que tratam de isenções tributárias.
Seção II
Dos Benefícios Fiscais
Art. 3º Às sociedades empresárias e aos empresários individuais, proprietários de empreendimentos destinados à instalação de empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agropecuárias, ou àquelas já existentes que venham a instalar nova unidade ou ampliar a existente, bem como a construção de condomínios empresariais, centros comerciais, shopping centers ou afins, nos termos desta Lei, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais:
I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo prazo de (05) cinco anos, podendo ser prorrogado por até mais 05 (cinco) anos, sobre a edificação e respectivo terreno, a partir do exercício seguinte ao início de operação regular da empresa no local;
II - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo prazo de (05) cinco anos, podendo ser prorrogado por até mais 05 (cinco) anos, sobre a parte correspondente a qualquer ampliação de prédio industrial, comercial ou de prestação de serviço de empresa já instalada, a partir do exercício seguinte à concessão do alvará de funcionamento correspondente à nova construção;
III - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as prestações de serviços elencadas nos subitens 7.02 e 7.05, da Lista de Serviços do art. 66 da Lei Municipal nº 629, de 30 de outubro de 2008 - Código Tributário do Município de Ibimirim;
IV - redução para 2% (dois por cento) da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as prestações de serviços elencadas nos subitens 7.04 e 7.17 da Lista de Serviços do art. 66 da Lei Municipal nº 629, de 30 de outubro de 2008 - Código Tributário do Município de Ibimirim;
V - isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI sobre a aquisição de imóvel destinado à instalação de prédio industrial, comercial ou de prestação de serviços, ou à ampliação de unidades industriais, comerciais ou de prestação de serviços já regularmente instaladas, bem como a construção de condomínios empresariais, centros comerciais, shopping centers ou afins;
VI - isenção de taxas de aprovação de projetos e de habite-se, e demais taxas que tenham como fato gerador a prestação de serviços públicos ou a efetivação do poder de polícia concernentes às obras civis de construção ou ampliação de unidades industriais, comerciais ou de prestação de serviços, bem como a construção de condomínios empresariais, centros comerciais, shopping centers ou afins;
VII - isenção da taxa pela utilização de máquinas e motores pelo prazo de (05) cinco anos, podendo ser prorrogado por até mais 05 (cinco) anos;
VIII - isenção da taxa de localização e funcionamento por 01 (um) ano;
IX - anistia e remissão de débitos tributários, nas condições estabelecidas nesta Lei;
§ 1º Durante o período compreendido entre o início das atividades pré-operacionais de construção civil da unidade industrial, comercial, de prestação de serviços ou agropecuária, bem como a construção de condomínios empresariais, centros comerciais, shopping centers ou afins, e o dia 31 de dezembro do ano em que se registrou a conclusão das obras de construção civil da referida unidade objeto dos benefícios fiscais decorrente do PRODEM - IBIMIRIM, ficará suspensa a incidência de IPTU.
§ 2º Em caso de aquisição de imóveis sem qualquer espécie de subsídio municipal, devedores de IPTU, para implantação ou expansão de unidades industriais, comerciais, de prestação de serviços ou agropecuárias, bem como a construção de condomínios empresariais, centros comerciais, shopping centers ou afins, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, fundamentadamente, anistia e remissão totais dos créditos tributários do Município e respectivos juros e multas, desde que o valor anistiado ou remido seja revertido integralmente, pelo vendedor, sob a forma de desconto no preço do imóvel.
§ 3º A não comprovação do início da atividade industrial, comercial, de prestação de serviços ou agropecuária, no prazo de até 12 (doze) meses da conclusão das obras de construção civil da unidade industrial, comercial, de prestação de serviços ou agropecuária, bem como dos condomínios empresariais, centros comerciais, shopping centers ou afins, objeto dos benefícios fiscais decorrentes do PRODEM, previstos nesta Lei, ensejará o lançamento dos impostos cuja incidência ficou suspensa, acrescidos de todos os encargos legais.
§ 4º As sociedades empresárias e empresários individuais, das atividades relativas à indústria, comércio, prestação de serviços ou agropecuária, que se instalarem nos condomínios empresariais, centros comerciais, shopping centers ou afins, gozarão dos mesmos benefícios previstos neste artigo.
§ 5º A isenção e a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a que se referem os incisos III e IV do caput deste artigo, aplicam-se ao tomador de serviços beneficiário do PRODEM - IBIMIRIM, vigendo a partir da assinatura do Protocolo de Intenções, em relação a obras de construção civil do prédio industrial, comercial, de prestação de serviços ou agropecuário, bem como a construção de condomínios empresariais, centros comerciais, shopping centers ou afins, ou da respectiva ampliação, em relação às empresas já instaladas no Município, bem como a prestação de serviços referentes às instalações industriais, comerciais, de prestação de serviços ou agropecuárias, qualquer que seja o respectivo prestador desses serviços.
Seção III
Da Habilitação no Programa
Art. 4º O interessado deverá solicitar previamente sua habilitação no PRODEM - IBIMIRIM, em procedimento específico.
§ 1º Os interessados em se habilitar ao PRODEM - IBIMIRIM deverão cumprir os seguintes requisitos:
I - atualização dos dados cadastrais junto à Prefeitura Municipal de Ibimirim;
II - regularidade fiscal para com o Município de Ibimirim, comprovada mediante apresentação de certidão negativa de débito ou certidão positiva de débito com efeito de negativa, relativamente aos tributos mercantis e imobiliários;
III - regularidade fiscal com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Previdência Social (contribuições previdenciárias) e Fazenda Estadual de Pernambuco (ICMS e IPVA) e tributos federais;
IV - apresentar à Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais do PRODEM - IBIMIRIM o Projeto de Viabilidade de Implantação;
V - fornecer à Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais do PRODEM - IBIMIRIM, sempre que solicitado, toda a documentação necessária à apuração do cumprimento das exigências contidas nesta Lei;
VI - não obstar o acesso às suas dependências dos servidores públicos incumbidos de fiscalizar o cumprimento das exigências legais.
§ 2º A habilitação do beneficiário ao PRODEM - IBIMIRIM deverá ser cassada:
I - quando deixar de atender aos requisitos tratados no parágrafo anterior;
II - quando ficar inativo por prazo superior a 06 (seis) meses;
III - nas demais hipóteses previstas nesta Lei.
§ 3º Os pedidos de habilitação deverão ser protocolados antes da ocorrência dos fatos geradores isentados, sob pena de perda do benefício referente ao fato já ocorrido.
§ 4º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o deferimento da habilitação terá efeito retroativo à data de entrada do pedido de habilitação.
§ 5º Os projetos de aprovação de Planta e de Viabilidade de Instalação ou Expansão serão aprovados pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Ibimirim.
§ 6º Os requerentes contemplados com o incentivo deverão, a cada 06 (seis) meses contados a partir da data de início da concessão, demonstrar o cumprimento das metas estabelecidas nos Projetos de Instalação ou Expansão apresentados e do Cronograma de Execução do empreendimento ajustado com o Poder Executivo Municipal.
§ 7º Para os fins desta Lei, considera-se Projeto de Viabilidade de Implantação a proposta do contribuinte interessado, contendo estudo técnico e planejamento, que possibilite a avaliação do investimento, dos métodos e do prazo de execução, com demonstração da viabilidade do empreendimento comprovada através de adequada documentação, de acordo com o disposto em normas regulamentares.
Seção IV
Da Isenção do IPTU
Art. 5º A isenção do IPTU dos estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços ou agropecuários, condomínios empresariais, centros comerciais, shopping centers ou afins, vigerá a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da concessão do habite-se e cessará proporcionalmente com a alienação de cada lote ou fração ideal, relativamente ao imóvel alienado, mantendo-se a isenção sobre o que permanecer sob o domínio ou posse direta do beneficiário original.
§ 1º Para fins de cessação da isenção disposta no caput, será considerado como alienação o contrato de venda do lote ou da fração ideal, comprovado através de instrumento particular ou escritura pública, dispensando-se a necessidade do registro junto ao cartório de imóveis.
§ 2º O proprietário beneficiário deverá observar os seguintes prazos contados da data da licença de construção, sob pena de revogação da isenção:
I - até 24 (vinte e quatro) meses para iniciar as obras de construção de condomínios empresariais, centros comerciais, shopping centers; estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, agropecuários e congêneres;
II - até 72 (setenta e dois meses) meses para concluir o empreendimento.
§ 3º Não sendo observados os prazos fixados no § 2º deste artigo, a cobrança do IPTU será restabelecida imediatamente, inclusive com relação à multa pela infração de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da correção monetária e dos juros moratórios.
§ 4º A isenção será revogada:
I - em caso de desvio de finalidade do empreendimento, no caso de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, agropecuários e congêneres; ou
II - se não houver a instalação de empresas que ocupem pelo menos 30% (trinta por cento) da área total do empreendimento, no prazo de até 05 (cinco) anos a contar da conclusão do empreendimento, no caso de condomínios empresariais, centros comerciais, shopping centers, e congêneres.
§ 5º Na hipótese do inciso II do § 4º deste artigo, a isenção do IPTU será revogada a partir do término do prazo ali fixado.
Seção V
Da Isenção do ISSQN
Art. 6º O valor correspondente ao ISSQN isentado na forma do inciso III do art. 3º desta Lei não poderá ser cobrado do tomador do serviço beneficiário pelo PRODEM - IBIMIRIM, devendo:
I - o valor do ISSQN dispensado ser expressamente descontado do preço do serviço prestado;
II - constar no documento fiscal emitido pelo prestador de serviço, além dos requisitos e exigências estabelecidos na legislação tributária e no regulamento desta Lei, a indicação, por serviço, do valor do ISSQN deduzido conforme previsto no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. A inobservância das condições estipuladas nos incisos do caput deste artigo implicará na ausência do benefício.
Seção VI
Da Isenção do ITBI
Art. 7º O beneficiário adquirente do imóvel deverá pedir a isenção do ITBI antes da sua aquisição, preenchendo Termo de Compromisso, na forma do regulamento.
§ 1º O beneficiário terá que observar o prazo estabelecido nesta Lei para obter o habite-se da obra realizada, a contar da assinatura do Termo de Compromisso a que se refere o caput deste artigo, sob pena de revogação da isenção do ITBI, com aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido, sem prejuízo dos juros e da correção monetária previstos na legislação tributária municipal, calculados desde a data de ocorrência do fato gerador.
§ 2º Independentemente da adesão ao PRODEM - IBIMIRIM, fica concedida redução de 80% (oitenta por cento) na base de cálculo do ITBI sobre a parcela que exceder o capital social integralizado, nos casos de integralização do capital social através de bens imóveis, operada entre sociedades de tipos iguais ou diferentes que exerçam atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços ou agropecuárias, ou ainda sobre a transferência de bens imóveis decorrentes de qualquer outra forma de reestruturação societária entre essas sociedades, dispensando-se o cumprimento da regra prevista no caput deste artigo.
Seção VII
Das Obrigações do Beneficiário
Art. 8º As empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços e agropecuárias, além dos empreendimentos empresariais, ficam obrigadas a cumprir, para a obtenção dos incentivos fiscais previstos nesta Lei, os seguintes requisitos e exigências, sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas nesta Lei:
I - submeter à aprovação da Administração Municipal, com a devida antecedência, os projetos completos das construções iniciais e/ou ampliações, mediante apresentação do protocolo de intenções e do plano de negócios;
II - iniciar a construção das instalações industriais, comerciais e empreendimentos, imediatamente após a aprovação dos projetos supracitados, respeitados os prazos estabelecidos nesta Lei.
III - admitir, para trabalhar em suas atividades, preferencialmente, pessoas residentes no Município de Ibimirim;
IV - adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar qualquer espécie de dano ambiental;
V - faturar toda a receita da produção industrial, da comercialização ou da prestação de serviços originária de suas instalações locais no Município de Ibimirim.
Art. 9º Para os efeitos de concessão de incentivos fiscais do PRODEM - IBIMIRIM, previstos nesta Lei, a cisão, incorporação, transformação ou qualquer reestruturação societária de empresas, inclusive entrada e saída de sócios, não serão consideradas como instalação ou ampliação.
Art. 10. Os incentivos fiscais do PRODEM - IBIMIRIM, previstos nesta Lei, não geram direito adquirido em face de eventual modificação do sistema tributário nacional, cabendo ao Poder Executivo a reavaliação e a adequação dos incentivos fiscais concedidos para que seja mantido o equilíbrio e a manutenção dos objetivos expressos nesta Lei.
Art. 11. A empresa detentora de qualquer dos incentivos do PRODEM - IBIMIRIM previstos nesta Lei, que destinar ou utilizar o imóvel para fins diferentes daqueles a que foi originalmente autorizado, sem a necessária anuência do Poder Executivo Municipal em Termo Aditivo, deixará de gozar dos benefícios que lhe foram concedidos.
Parágrafo único. Faculta-se a empresa à apresentação de novo Protocolo de Intenções e Plano de Negócios para a celebração de Termo Aditivo, visando o ajustamento de sua conduta.
Art. 12. Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, cessarão os benefícios fiscais do PRODEM - IBIMIRIM concedidos à empresa na forma desta Lei, no caso de ocorrer uma das seguintes hipóteses:
I - paralisar, por mais de 06 (seis) meses, não importando o motivo, suas atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços ou agropecuárias, e demais empreendimentos empresariais, neste Município, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado;
II - alienar ou ceder a terceiros, sob qualquer forma, o imóvel que deu origem ao benefício, salvo se o adquirente continuar com a mesma atividade empresarial e contar com a aprovação do Município.
Art. 13. Ficando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a empresa beneficiada pelo PRODEM - IBIMIRIM estará sujeita às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE ANÁLISE DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 14. Fica instituída a Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais do PRODEM - IBIMIRIM, a ser constituída por no mínimo 03 (três) membros, nomeados entre servidores da Prefeitura Municipal de Ibimirim.
§ 1º A Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais PRODEM - IBIMIRIM terá a função de efetuar a análise preliminar de admissibilidade do pedido e, uma vez admissível, analisar o mérito, encaminhando os autos ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com proposta de decisão devidamente fundamentada.
§ 2º Os membros da Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo Municipal decidirá sobre o pedido de concessão dos incentivos fiscais do PRODEM - IBIMIRIM e o encaminhará aos órgãos competentes para as providências pertinentes.
Art. 16. A Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais do PRODEM - IBIMIRIM poderá, a qualquer tempo e periodicidade, solicitar a notificação do requerente para que comprove, por meio de documentação hábil, o cumprimento das condições que o habilitaram ao recebimento dos incentivos e que permitam sua continuidade na forma desta Lei.
§ 1º A fiscalização e o controle da observância das condições estabelecidas nesta Lei serão realizados de forma periódica pelo Poder Executivo Municipal, através da Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais do PRODEM - IBIMIRIM, que promoverá visitas de inspeção e solicitará a apresentação de comprovantes e relatórios aos beneficiários do PRODEM - IBIMIRIM.
§ 2º A violação das condições estabelecidas nesta Lei deverá ser investigada através de processo administrativo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 09 de dezembro de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito