Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 935/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 935/2024
Lei nº 935/2024
Ementa: Altera a ementa e dispositivos da Lei 828/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A Lei n° 828, de 21 de junho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ementa: Dispõe sobre o pagamento de Incentivo Financeiro para a Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Ibimirim-PE, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído o de Incentivo Financeiro para a Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Ibimirim-PE, nos termos do estabelecido na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde do Governo Federal.
(...)
Art. 3º - O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Ibimirim-PE, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Ibimirim, de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde.
(...)
IV - Fica autorizado o repasse de valores retroativos a partir da competência de maio de 2024.”
Art. 7º - Não terá direito ao Incentivo Financeiro o profissional que:
(...)
V - Estiver em licença prêmio por tempo de serviço, licença sem vencimento, licença médica por tempo indeterminado, ou troca de função;
X - Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o comprimento dos componentes do Incentivo Financeiro para a Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 9º - O Incentivo Financeiro para a Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, será dividido em partes iguais para todos os profissionais da unidade.
Art. 10. O Incentivo Financeiro para a Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em hipótese alguma, será incorporado a remuneração dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas, não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 11. A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza indenizatória.
Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 13 e 14 da Lei Municipal nº 828/2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ibimirim (PE), 02 de setembro de 2024.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito