Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 894/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 894/2023
Lei nº 894/2023
Ementa: Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município de Ibimirim-PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituída, no âmbito do Município de Ibimirim, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para garantia de atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme a Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020.
Art. 2º- A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 3º-A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, que será competente para:
I - administrar a política de emissão da CIPTEA em âmbito municipal;
II - expedir no Município de Ibimirim a CIPTEA, devidamente numerada, de modo a possibilitar a contabilização das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista em âmbito municipal;
III - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas pelo Município.
Art. 4º- A CIPTEA será expedidamediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
Art. 5º-A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contabilização real e ordenada das pessoas com transtorno do espectro autista em âmbito municipal.
Parágrafo Único – Os dados cadastrais do identificado e de seu responsável legal ou cuidador deverão ser mantidos sempre atualizados.
Art. 6º- Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via mediante apresentação de boletim de ocorrência ou do preenchimento de declaração de perda.
Art. 7º-O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim/PE, 24 de maio de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito