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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 934/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 934/2024

Lei nº 934/2024

Ementa: Dispõe sobre a denominação do prédio da Prefeitura Municipal de Ibimirim/PE, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado “MÁRIO DE ALMEIDA LIMA” o prédio da Prefeitura Municipal de Ibimirim, estado de Pernambuco.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento do prédio da Prefeitura Municipal de Ibimirim/PE, nos termos do art. 1º desta lei.

Parágrafo único: As despesas correntes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ibimirim (PE), 03 de julho de 2024.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3626, em 4 de julho de 2024. Código identificador 753DAD24: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.