Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 30/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 30/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 30, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
Ementa: Institui e regulamenta a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Ibimirim e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente seus artigos 4º, 86 e 88;
CONSIDERANDO o Plano Plurianual do Município de Ibimirim para o período de 2026 a 2029 e a necessidade de articulação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar as políticas setoriais destinadas à infância e à adolescência e de assegurar transparência e controle social sobre sua execução,
DECRETA
Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ibimirim, como instrumento de articulação do planejamento, da execução e do monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência, em consonância com o Plano Plurianual 2026–2029.
Art. 2º A Agenda tem por finalidade promover a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes, por meio da atuação integrada dos órgãos municipais, observadas a equidade, a territorialização das ações e a participação social.
Art. 3º A Agenda será detalhada em documento de planejamento, com identificação do exercício de referência e das ações setoriais, contendo:
I – objetivos, metas, indicadores e prazos de execução;
II – órgãos responsáveis e corresponsáveis por cada ação;
III – correspondência com os programas e as ações do PPA 2026–2029 e com as dotações orçamentárias aplicáveis;
IV – Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, com a identificação dos recursos destinados às ações e de sua execução.
Parágrafo único. O documento de planejamento e suas atualizações serão publicados no portal oficial do Município, com indicação de sua versão e do respectivo exercício, e encaminhados ao CMDDCA para acompanhamento e exercício de suas competências legais.
Art. 4º A articulação intersetorial da Agenda caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, em cooperação com os órgãos responsáveis pelo planejamento e pelo orçamento municipal, sem prejuízo das competências legais das demais secretarias.
Parágrafo único. Compete ao órgão articulador consolidar as informações setoriais, acompanhar os prazos e organizar os relatórios de monitoramento, sem substituir as atribuições de execução e gestão orçamentária de cada órgão.
Art. 5º São responsáveis pela execução da Agenda, no âmbito de suas atribuições:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – órgãos municipais responsáveis pelo planejamento, orçamento e finanças;
V – demais órgãos municipais cujas competências se relacionem às ações previstas na Agenda.
Parágrafo único. Cada órgão executor deverá manter atualizadas as informações sobre suas ações, metas, resultados e execução orçamentária e encaminhá-las ao órgão articulador, para consolidação.
Art. 6º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA exercerá o acompanhamento e o controle social da Agenda, preservadas suas competências deliberativas e fiscalizadoras previstas na legislação vigente.
Art. 7º A Agenda deverá orientar, no que couber e observadas as competências legais e os prazos de cada instrumento:
I – a elaboração, a avaliação e as propostas de revisão do Plano Plurianual;
II – a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
III – o planejamento setorial, os relatórios de gestão e as prestações de contas dos órgãos responsáveis.
Art. 8º O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência será atualizado anualmente, com base na Lei Orçamentária Anual e nos dados da execução orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O Mapa deverá informar os critérios utilizados para identificar os recursos destinados à infância e à adolescência, distinguindo os valores previstos dos executados e evitando a dupla contagem de despesas.
Art. 9º O órgão articulador consolidará, anualmente, relatório de monitoramento com os resultados alcançados, o cumprimento das metas, a execução orçamentária e as dificuldades identificadas, para encaminhamento ao CMDDCA e divulgação no portal oficial do Município.
Parágrafo único. A divulgação das informações observará a proteção dos dados pessoais e a preservação da identidade de crianças e adolescentes.
Art. 10. A execução das ações observará as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e os instrumentos de planejamento vigentes, respeitadas as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis.
Parágrafo único. Este Decreto não cria cargos, órgãos ou despesas obrigatórias de caráter continuado, nem autoriza, por si só, a abertura de créditos adicionais ou a alteração do PPA, da LDO ou da LOA.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim, 06 de novembro de 2026.
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José Welliton de Melo Siqueira
Prefeito