Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 988/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 988/2025
Lei nº 988/2025
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 793/2018, para modificar o art. 2º e estabelecer novos valores para a Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento das Placas de Energia Solar, e dá outra, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. - O art. 2º da Lei Municipal nº 793/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º. – O valor cobrado de cada TORRE de que trata o artigo anterior será de 5.000 (cinco mil) UFM anuais, de cada ANTENA 1.000 (mil) UFM anuais e o valor cobrado por metro quadrado (m²) de PLACA DE ENERGIA SOLAR será de 0,35 (zero virgula trinta e cinco) UFM anuais.
Parágrafo único. O valor da taxa estabelecida no art. 2º será limitado ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por alvará.
Artigo 2º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Ibimirim (PE), 23 de dezembro de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito