Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2022
LEI Nº 862/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 862/2022
Lei nº 862/2022
Ementa: Estabelece os Subsídios dos Secretários Municipais, a partir de 1º de junho de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica reajustado os subsídios dos Secretários Municipais e do Coordenador da Coordenadoria de Controle Interno, símbolos CCI, a partir de 01 de junho de 2022, fixando-o em parcela única no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único - O índice usado para determinação do valor do subsidio no caput deste artigo corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de janeiro de 2013 a maio de 2022. (Anexo I).
Art. 2.ºA recomposição a que se refere a presente Lei prescinde-se da estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos termos do art. 17, § 6.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3.ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente, sendo autorizada, se necessária, a suplementação das rubricas respectivas, a se realizar por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas em especial o Parágrafo III, do Art. 1º da Lei Municipal nº. 700, de 26 de dezembro de 2012 e a Anexo III da Lei Municipal 719/2013, de 09 de dezembro de 2013, bem como outras disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 07 de julho de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito