Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 939/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 939/2024
Lei nº 939/2024
Ementa: Autoriza a inclusão de mel de abelha na complementação da merenda nas escolas públicas municipais reconhecendo sua importância como fonte de alimentos e geração de emprego, renda e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado a inclusão do mel de abelha na complementação da merenda escolar nas escolas públicas municipais de Ibimirim, estado de Pernambuco.
Parágrafo único. Para a finalidade do caput deverá ser especialmente incentivado e estimulado o uso escolas públicas municipais, inclusive com campanhas educativas.
Art. 2° Autoriza a administração pública Municipal a realizar aquisição de mel de abelha para complementar seguimentos de alimentação nos diversos setores das Secretarias Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° A política de aquisição do mel de abelha priorizará a produção no âmbito do Município de Ibimirim por meio de associações e cooperativas de produtores.
Parágrafo único. Para efeito e cumprimento das disposições do caput deverá ser cumprido os requisitos:
I – O CNAE principal da associação deve ser: APICULTURA;
II – Quantidades iguais de mel por associação e/ou cooperativa inscrita;
III – Que as embalagens que acondicionam o mel não tenham caráter eliminatório para entrega ao município (podendo ser em potes ou em sachê) de acordo com a disponibilidade de cada associação;
IV – Cadastramento e autorização de fornecimento junto ao Conselho Alimentar e Nutricional – COMSAN, Lei Municipal 647 de 22 de outubro de 2009;
Art. 4° Torna vinculante o reconhecimento do Mel de Abelha e seus derivados como fonte de alimentação e geração de emprego e renda para o desenvolvimento sócio econômico de Ibimirim, estado de Pernambuco.
Art. 5°. O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 02 de dezembro de 2024.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito