Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2020
LEI Nº812/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº812/2020
Confere nova redação ao inciso I, do artigo 1°, da Lei Municipal nº 723/2014, referente ao adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias e outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:
Art. 1º-O inciso I, do artigo 1°, da Lei Municipal nº 723/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1°(omissis)
I – Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE farão jus a um adicional de 20% (vinte por cento) referente ao grau de médio de insalubridade, através de portaria individual, calculado sobre o seu salário-base, não sendo cumuláveis essas vantagens, o servidor que fizer jus a mais de um adicional, devendo optar por um deles.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da citada Lei.
Art. 3º -A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO em Ibimirim, 09 de Setembro 2020.
JOSÉ ADAUTO DA SILVA
Prefeito