Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 912/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 912/2023
Lei nº 912/2023
Ementa: Dispõe sobre o incentivo fiscal para a instalação de câmeras de segurança em estabelecimentos comerciais no Município de Ibimirim/PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Ibimirim/PE que instalarem e mantiverem câmeras de segurança internas e externas, posicionadas de forma a abranger a fachada, laterais e fundos livres do estabelecimento terão direito a um incentivo fiscal, consistente na redução em 50% (cinquenta por cento) da taxa de licença para localização e permanência de estabelecimentos prevista nos arts. 132 e seguintes do Código Tributário Municipal.
Art. 2º - As câmeras mencionadas no art. 1º deverão estar em pleno funcionamento e serem compatíveis com o sistema de monitoramento (CFTV) da Prefeitura Municipal, devendo ainda estarem conectadas a internet e segmentada de usuário e senha, com a parametrização das câmaras externas.
§ 1º. As imagens serão armazenadas no servidor de imagem do CFTV da Prefeitura Municipal, pelo período de 180 (cento e oitenta dias), de forma a permitir a recuperação das imagens em caso de necessidade para investigações.
§ 2º As gravações também deverão ficar armazenadas por um período mínimo de 30 (trinta) dias no estabelecimento comercial, de forma a permitir a recuperação das imagens em caso de necessidade para investigações.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais beneficiados como incentivo que trata o artigo 1º deverão afixar em local visível ao público uma mensagem informando sobre a existência das câmeras e o propósito de prevenir roubos e outros crimes, bem como de auxiliar em investigações.
Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais beneficiados como incentivo que trata o artigo 1º que descumprirem o disposto no artigo 2º estarão sujeitos à aplicação de multa no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de licença para localização, do ano seguinte ao benefício e à suspensão do benefício fiscal estabelecido na presente lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que se fizer necessário à sua plena execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 26 de dezembro de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito