Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 953/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 953/2025
Lei nº 953/2025
Ementa: Dispõe sobre a implementação e regramento do regime de trabalho remoto dos servidores do Poder Executivo do município de Ibimirim/pe e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a implementação e regramento do regime de trabalho remoto dos servidores do poder executivo do Município de Ibimirim/PE.
Art. 2º As atividades e funções dos servidores do Poder Executivo Municipal poderão ser executadas através de regime de trabalho remoto, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se o trabalho remoto, teletrabalho ou "home office", a atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências físicas dos prédios públicos Municipais, de maneira periódica ou escalonada, com a utilização dos recursos da tecnologia de informação.
Art. 3º A autorização para o trabalho remoto terá como objetivos:
- Promover a cultura orientada a resultados, com foco na modernização dos serviços prestados à sociedade;
- Contribuir para o comprometimento dos participantes com os objetivos da administração úplica muncipal;
- Estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura do trabalho digital;
- Aumento da produtividade, redução de custos operacionais, maior flexibilidade para os funcionários, e contribuição para a sustentabilidade ao diminuir deslocamentos.
Art. 4º A designação de servidor para realização do trabalho remoto, teletrabalho ou "home office" será determinada pelo Chefe do Executivo, conforme solicitação dos Secretários Municipais, sempre que entender conveniente aos interesses da administração e desde que as atribuições do servidor se enquadrem nas disposições desta lei, devendo ser expedida Ordem de Serviço de designação para o regime de exceção.
§ 1º É facultado ao servidor requerer seu enquadramento em regime de trabalho remoto, o qual estará sujeito sempre à autorização escrita do Chefe do Executivo e Secretário titular da Pasta, a depender de onde está lotado, e atenderá a critérios de conveniência e oportunidade do Executivo Municipal.
§ 2º O regime de trabalho remoto fica restrito às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.
§ 3º O servidor pode solicitar o seu desligamento do regime de trabalho remoto, observando o prazo de 10 (dez) dias anteriores à solicitação.
§ 4º Caberá ao Chefe do Executivo ou Secretário Municipal, a depender do local de lotação do servidor, a análise e decisão acerca do requerimento de desligamento do regime de trabalho remoto.
Art. 5º A aferição da produtividade será verificada pela chefia imediata, podendo esta determinar o retorno do servidor ao regime presencial quando achar necessário ou sempre que verificado o não cumprimento de metas ou qualquer situação que demonstre fuga do objetivo desta lei, como nos seguintes casos:
- Deixar o servidor de acessar a plataforma de trabalho remoto ou meio de comunicação definido pela Administração;
- Deixar o servidor de comparecer à unidade física quando solicitado, observado o horário de expediente do órgão de lotação;
- Deixar de cumprir tarefa que lhe tenha sido delegada;
- Deixar de prestar atendimento ao público, bem como, responder ao chefe e colegas, quando solicitado.
Art. 6º A quantidade de servidores em teletrabalho e as condições para revezamento presencial serão estabelecidas por cada secretaria, sendo incumbência do titular da pasta assegurar que nenhum setor deixe de prestar atendimento ao público no horário de expediente, mantendo sempre o serviço administrativo de recepção e atendimento presencial.
Art. 7º Constituem deveres do servidor em regime de trabalho remoto:
- Providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização do trabalho remoto, a suas custas;
- Cumprir as atribuições legais do cargo;
- Atender às convocações para comparecimento às dependências da Secretaria que está lotado, sempre que houver solicitação;
- Prestar atendimento ao público quando solicitado, inclusive presencialmente, mediante agendamento.
- Manter meios de contato cadastrados e permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis, durante o horário de expediente do órgão de lotação;
- Consultar, diariamente (dias úteis), o meio eletrônico institucional, durante o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Ibimirim;
- Manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
- Reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar resultados e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;
- Preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.
Parágrafo único. Ocorrendo convocação para comparecimento presencial será garantido ao servidor o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação no seu local de trabalho.
Art. 8º A realização do trabalho remoto é vedada aos servidores públicos que:
- Estejam em estágio probatório, salvo autorização justificada do diretor ou chefe do Poder Execuivo Municipal;
- Sejam responsáveis pela coordenação e orientação de atividades desempenhadas por subordinados em regime de trabalho remoto;
- Desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial nas dependências da dos prédios púbicos Municipais;
- Executem atividades que, em razão da sua natureza e contato com o público não recomendem a realização remota ou possa prejudicar o atendimento ao público;
- Executem atividades que dependam de agendamento prévio com o cidadão;
- Executem tarefas que não permitam a aferição da eficácia do teletrabalho;
- Apresentem contraindicações por motivo de saúde.
Art. 9º Será suspensa a autorização para o trabalho remoto do servidor que:
- Descumprir, sem justificativa, qualquer uma das tarefas estabelecidas;
- Descumprir, sem justificativa, a frequência mínima de comparecimento ao local de trabalho, quando convocado para comparecimento presencial;
- Deixar de responder as tentativas de contato, por colegas de trabalho ou superiores, através do meio de comunicação informado, dentro do horário de expediente da Prefeitura Municipal;
- Descumprir obrigações e deveres funcionais;
- Tiver desempenho insatisfatório na execução das atividades de forma remota;
- Estiver respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 1º A suspensão de que trata este artigo será comunicada ao servidor através do meio eletrônico cadastrado e informada à direção administrativa para o controle de efetividade.
§ 2º O retorno ao trabalho presencial deverá ocorrer em prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da data em que a comunicação tenha sido enviada.
§ 3º O período de suspensão da autorização terá duração mínima de 30 (trinta) dias, durante os quais a secretaria responsável avaliará a ocorrência e o desempenho de atividades pelo servidor, ocasião em que a autorização para o teletrabalho poderá ser reavaliada.
Art. 10 É condição para a execução do regime de trabalho remoto que o servidor possua, e assim declare, equipamento e instalações adequadas para a perfeita execução de suas atribuições, conforme exigências desta lei, não remanescendo quaisquer responsabilidades para o Executivo Municipal decorrentes de eventual inadequação da estrutura ergonômica do ambiente de trabalho do servidor.
Parágrafo único. O servidor autorizado ao trabalho remoto que deixar de dispor das condições físicas, técnicas ou materiais necessários à execução de suas atividades, a qualquer tempo e no interesse do Executivo, deverá retornar ao local de trabalho, respondendo por quaisquer prejuízos ao bom andamento dessas atividades.
Art. 11 No interesse justificado do Executivo, o Secretário ou chefe do poder pode, a qualquer tempo, revogar o regime de trabalho remoto, determinando que o servidor retorne a realizar suas atividades de forma presencial, assegurado o prazo mínimo de dois dias referido no art. 8º, §2, desta lei.
Art. 12 O servidor em regime de trabalho remoto não terá direito a:
- Percepção de adicional noturno;
- Formação de banco de horas ou percepção de horas extras.
Art. 13 O desenvolvimento da atividade laboral de que trata a presente Lei será regulamentado, no que couber, por Decreto do Chefe do Poder Executivo e demais atos formais.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim (PE), 27 de março de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito