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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 901/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 901/2023

Lei nº 901/2023

Ementa: Revoga o artigo 111 da Lei nº 881/2022 - Código Sanitário do Município de Ibimirim-PE.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica revogado em sua integralidade o artigo 111 da Lei nº 881/2022 - Código Sanitário do Município de Ibimirim-PE.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ibimirim/PE, 20 de outubro de 2023.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3453, em 24 de outubro de 2023. Código identificador 607CE33A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.