Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2022
LEI Nº 849/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 849/2022
Lei nº 849/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
02.06.02 DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0421 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
4029 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO - PREFEITURA
0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA............................................................................R$ 180.000,00
02.08.01 DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE URBANIZAÇÃO
15 – URBANISMO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0421 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
4030 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO – INFRA-ESTRURURA
0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA..............................................................................R$ 60.000,00
02.10.01 DEPARTAMENTO DE APOIO A AGRICULTURA E PECUÁRIA
20 – AGRICULTURA
608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
2013 – FOMENTO DE ABASTECIMENTO FAMÍLIA
4031 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO – AGRICULTURA
0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA..............................................................................R$ 60.000,00
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1222 – SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO
4027 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA............................................................................R$ 600.000,00
03.03.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0834 – PROGRAMAS COMPLEMENTARES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
4026 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA............................................................................R$ 420.000,00
03.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1006 – PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
4028 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA............................................................................R$ 180.000,00
TOTAL....................................................................... R$ 1.500.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 21 de março de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito