Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2022
LEI Nº 854/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 854/2022
Lei nº 854/2022
Regulamenta o serviço público municipal de transporte escolar no município e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o serviço público municipal de transporte escolar, para os alunos matriculados na rede municipal de ensino.
Parágrafo único - Os alunos regularmente matriculados na rede estadual de educação poderão ser atendidos pelo serviço público municipal de transporte escolar, desde que haja convênio de cooperação financeira firmado entre o Estado e o Município, para ressarcimento dos custos diretos e indiretos do transporte.
Art. 2º - O serviço público municipal de transporte escolar atenderá somente alunos que estejam regularmente matriculados em unidades escolares localizadas na área geográfica do município.
Art. 3º - O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais próxima de sua residência, situada no território municipal.
Parágrafo único. Ante a ausência comprovada de vagas em escola mais próxima, o aluno poderá ser deslocado até a escola onde efetivar sua matrícula, mediante requerimento fundamento dirigido a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Fica preservado o direito de transporte ao aluno originário de escola isolada, enquanto perdurar o tempo de compromisso firmado em razão de sua nucleação.
Art. 5º - O Poder Público municipal elaborará e publicará anualmente o Plano Municipal de Transporte Escolar que deverá conter:
I - Definição das rotas com seus horários de saída, chegada e retorno;
II - Definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horário;
III - Definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar;
IV - Previsão do número de alunos que serão contemplados com o transporte escolar.
Art. 6º - O Poder Público Municipal elaborará e distribuirá aos alunos, seus pais e ou seus responsáveis legais orientação dos direitos e deveres do uso do transporte escolar.
Art. 7º - A distância máxima percorrida pelos alunos é de 500 metros, entre a sua residência e o ponto de embarque.
Art. 8º - O serviço público municipal de transporte escolar atenderá alunos que residirem a partir de 1.000 metros da escola.
Art. 9º - O aluno com deficiência física que apresentar dificuldade de locomoção terá direito ao transporte escolar independente da distância mínima fixada nesta lei, devendo seu representante legal protocolar requerimento junto a Escola ao qual o aluno encontra-se matriculado.
Parágrafo único- A distância máxima percorrida pelos alunos enquadrados no caput deste artigo é de 100 metros, entre a sua residência e o ponto de embarque.
Art. 10º - O tempo máximo de permanência dos alunos durante o percurso é de 03:00 horas.
Art. 11º - Os alunos deverão ser identificados através da carteira fornecida pela Escola ao qual estão matriculados.
Parágrafo único – A carteira de identificação deverá conter o nome da escola, nome do aluno, foto, turno ao qual está matriculado e assinatura do responsável pela emissão da carteira.
Art. 12º - É de responsabilidade dos pais de alunos ou seus responsáveis, o seu embarque e o desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários previstos no Plano Municipal de Transporte Escolar.
Art. 13º - É de uso exclusivo do serviço público municipal de transporte escolar no âmbito do seu território, os veículos adquiridos para essa finalidade, podendo empreender viagem para outros municípios, com alunos acompanhados do seu professor, em atividade pedagógica programada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14 - Os veículos adquiridos para essa finalidade do transporte escolar, poderão ser utilizados para o transporte de universitários, deste que não comprometa o transporte dos alunos da rede municipal de ensino.
Art. 15 – Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte escolar.
Art. 16 – Os veículos utilizados no transporte escolar não poderão ultrapassar 20 (vinte) anos de idade, deste que esteja em perfeito estado de conservação.
Art. 17 – Todos os veículos deverão ter monitores, que terão a responsabilidade de controlar a entrada e saída dos alunos, manter a disciplina dos alunos, relatar as ocorrências, para a Secretaria Municipal de Educação e alimentar o Sistema SETE.
Art. 18 – A Secretaria Municipal deverá instituir um canal de comunicação permanente para que a sociedade informe possíveis irregularidades identificadas no dia-a-dia da execução do serviço de transporte escolar.
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela fiscalização da execução dos serviços.
Art. 20 – O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for necessário.
Art. 21 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 28 de abril de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito