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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 951/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 951/2025

Lei nº 951/2025

Ementa: Inclui dispositivos a Lei Municipal nº 869 de 05 de setembro de 2022.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Inclui ao artigo 05 da Lei Municipal nº 869 de 05 de setembro de 2022, com a seguinte redação.

Parágrafo Único Os Cargos vinculados ao Inciso I e II passam a pertencer a classificação salarial CC3 e CC4 respectivamente.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2025.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibimirim (PE), 08 de janeiro de 2025.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3788, em 21 de fevereiro de 2025. Código identificador 57C2C7BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.