Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 951/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 951/2025
Lei nº 951/2025
Ementa: Inclui dispositivos a Lei Municipal nº 869 de 05 de setembro de 2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Inclui ao artigo 05 da Lei Municipal nº 869 de 05 de setembro de 2022, com a seguinte redação.
Parágrafo Único Os Cargos vinculados ao Inciso I e II passam a pertencer a classificação salarial CC3 e CC4 respectivamente.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2025.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 08 de janeiro de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito