Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 882/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 882/2023
Lei nº 882/2023
Ementa: Cria o cargo comissionado de Agente de Contratação junto à estrutura administrativa do poder executivo do município de Ibimirim-PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de Agente de Contratação com carga horária de 40 (quarenta) horas;
Art. 2º O cargo comissionado de agente de contratação será acrescentado e integrado a estrutura administrativa do poder executivo municipal.
Vencimento Mensal
Título do Cargo
Nº de vagas
R$ 5.000,00
Agente de Contratação
01
Art. 3º O Agente de Contratação do Município, será nomeado em cargo de confiança pelo Prefeito, e empossado mediante portaria.
Art. 4º O agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
I - A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
II - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
III - A equipe de apoio será nomeada pelo prefeito e será composta por no mínimo 2 (dois) servidores preferencialmente estáveis dos quadros permanentes da Administração Pública;
IV - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 5º O Agente de Contratação deverá ter natureza técnica no Município de Ibimirim, sendo o cargo exercido por profissional que comprove através de certificados de cursos referentes a lei nº 14.133/2021;
Art. 6º As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas por meio de decreto caso necessário.
Art. 7º O agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação, estarão subordinados diretamente a Secretaria da Administração.
Art. 8º O Agente de Contratação e Comissão de Contratação poderão contar com o órgão da procuradoria jurídica e controle interno para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal, 14.133/2021;
Art. 9º As negociações serão conduzidas na forma do § 1º e 2º do Art. 61 da Lei Federal 14.133/2021;
Art. 10º A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
Art. 11. Poderá o Chefe do Poder Executivo, por sua única e exclusiva discricionariedade realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão de contratação e agente de contratação;
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 24 de fevereiro de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito