Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 966/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 966/2025
Lei nº 966/2025
Ementa: Altera os artigos 09, 17, 40 e 101 da Lei Municipal 887/2023 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 09 da Lei Municipal nº 887 de 31 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º O CMDDCA é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Administração dará suporte administrativo e financeiro ao CMDDCA, respeitando o orçamento do Município.
Art. 2º. No artigo 17 da Lei Municipal nº 887 de 31 de março de 2023, será acrescido o inciso XXIII, o qual terá a seguinte redação:
XXIII – Solicitar extrato bancário e pedir declarações relativos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º. O inciso III do artigo 40 da Lei Municipal nº 887 de 31 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
III – Aquisição de bens móveis e imóveis, material permanente e de consumo e de outros insumos necessários para o funcionamento CMDDCA, de desenvolvimento dos programas ou projetos específicos previstos nesta Lei;
Art. 4º. O artigo 101 da Lei Municipal nº 887 de 31 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 101 – A sindicância ou processo administrativo deverá ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) devendo seguir, o quanto possível, os trâmites previstos na legislação municipal específica, relativa aos servidores públicos municipais, assegurando o contraditório e direito de defesa ao acusado, e será conduzida por uma comissão de ética composta de:
Dois membros do CMDDCA, sendo um representante do governo e outro da sociedade civil organizada;
Um membro do Conselho Tutelar.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 28 de maio de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito