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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2017

LEI DE Nº 767 DE 03 DE MARÇO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI DE Nº 767 DE 03 DE MARÇO DE 2017

EMENTA: Insere o Parágrafo 5º ao Artigo 7º da Lei de Nº 734/2014, Que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outra providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:

Art. 1º) O art. 7º da Lei Municipal nº 734, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do § 5º.

“§ 5º - A Secretaria Municipal constante do citado artigo, que for extinta, ou não indicar representante para compor o Pleno do CMDDCA, o órgão será substituído, ficando a indicação sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração ou equivalente, e nomeação através de portaria através do chefe do Poder Executivo. ”

Art. 2º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 03 de Março de 2017.

JOSÉ ADAUTO DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1791, em 15 de março de 2017. Código identificador 50E1A351: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.