Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2017
LEI DE Nº 767 DE 03 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 767 DE 03 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Insere o Parágrafo 5º ao Artigo 7º da Lei de Nº 734/2014, Que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outra providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:
Art. 1º) O art. 7º da Lei Municipal nº 734, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do § 5º.
“§ 5º - A Secretaria Municipal constante do citado artigo, que for extinta, ou não indicar representante para compor o Pleno do CMDDCA, o órgão será substituído, ficando a indicação sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração ou equivalente, e nomeação através de portaria através do chefe do Poder Executivo. ”
Art. 2º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de Março de 2017.
JOSÉ ADAUTO DA SILVA
Prefeito