Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2017
LEI Nº 765 DE 03 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 765 DE 03 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Altera o inciso I do artigo 15 da Lei nº 591/2006 e revoga a Lei nº 670/2011, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 15 da Lei nº 591/2006, passando o mesmo conter a seguinte redação:
“Art. 15. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 14 serão de:
I. Para o Município: 22% (vinte e dois por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, podendo ser revisto por ato do Chefe do Executivo Municipal.
II. Para o segurado: 11% (onze por cento) incidentes sobre a remuneração mensal dos servidores.”
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 670/2011.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2017.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, 03 de Março de 2017.
JOSÉ ADAUTO DA SILVA
Prefeito