Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 992/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 992/2026
Lei nº 992/2026
Ementa: Atualiza o salário-mínimo pago no município e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado para R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), o menor salário pago aos servidores públicos municipais de Ibimirim/PE.
Art. 2º. A fixação do valor atribuído no artigo 1º desta lei visa alinhar o salário-mínimo municipal ao salário-mínimo decretado pelo Governo Federal por meio do Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º. O valor atualizado do salário previsto no art. 1º é extensivo aos funcionários efetivos, inativos, comissionados e contratados e pensionistas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 20 de fevereiro de 2026.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito