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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 992/2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 992/2026

Lei nº 992/2026

Ementa: Atualiza o salário-mínimo pago no município e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica atualizado para R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), o menor salário pago aos servidores públicos municipais de Ibimirim/PE.

Art. 2º. A fixação do valor atribuído no artigo 1º desta lei visa alinhar o salário-mínimo municipal ao salário-mínimo decretado pelo Governo Federal por meio do Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3º. O valor atualizado do salário previsto no art. 1º é extensivo aos funcionários efetivos, inativos, comissionados e contratados e pensionistas.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibimirim (PE), 20 de fevereiro de 2026.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4040, em 24 de fevereiro de 2026. Código identificador 490D1057: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.