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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2022

LEI Nº 847/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 847/2022

Lei nº 847/2022

Atualiza o Salário-Mínimo pago no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica atualizado para R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), o menor salário pago aos servidores da Câmara Municipal de Ibimirim/PE.

Art. 2°. A fixação do valor atribuído no artigo anterior visa cumprir com o salário-mínimo decretado pelo Governo Federal por meio da MEDIDA PROVISÓRIA 1.091 de 30 de dezembro de 2021.

Art. 3. O valor atualizado do mínimo, previsto no art. 1º, é extensivo aos funcionários efetivos, inativos, comissionados e contratados e pensionistas.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2022.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibimirim/PE, 25 de fevereiro de 2022.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3041, em 8 de março de 2022. Código identificador 435EB89A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.