Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 900/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 900/2023
Lei nº 900/2023
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º. Considera-se o piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira complementar transferida pela União.
Art. 6º. A carga horária considerada para o piso é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais.
Parágrafo único. O valor de complementação dos valores, serão repassados proporcional a carga horária semana de cada profissional.
Art. 7º. O pagamento da diferença salarial a título de complementaridade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na lei Municipal nº 687 de 14 dezembro de 2011.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos das Leis Municipais nº 687 de 14 dezembro de 2011 e 770 de 24 de abril de 2017, e suas posteriores alterações.
Art. 8º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 9º. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta porcento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos válidos pelo Ministério da Saúde.
§1º Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
§2º As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 10º. O pagamento do piso nacional de enfermeiros, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras será retroativo a maio de 2023.
Parágrafo único. Os enfermeiros, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras, que não se encontram no quadro de servidores municipais, mais que trabalharam entre maio à agosto, receberão a complementação salarial de acordo com os meses e horas trabalhadas.
Art. 11º. O Piso Nacional da enfermagem será pago aos enfermeiros, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras que exerçam cargo e função em instituições de saúde destinados a prestar assistência aos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 20 de setembro de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito