Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2018
LEI Nº 784 DE 05 MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 784 DE 05 MARÇO DE 2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo reajustar os proventos dos Servidores Aposentados e Pensionistas que recebem proventos superiores ao salário mínimo e não possuem direito a paridade com os servidores ativos do Município de Ibimirim e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:
Art. 1°. Os benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência do Município de lbimirim - IBIPREV, não alcançados pelos critérios da isonomia e paridade na forma da lei, concedidos até janeiro de 2017 ficam reajustados em 2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento).
Art. 2°. Os benefícios concedidos na forma do artigo anterior em data posterior a janeiro de 2017 serão reajustados de acordo com os seguintes percentuais:
I - Até janeiro de 2017: 2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento);
II - Em fevereiro de 2017: 1,64% (um inteiro e sessenta e quatro por cento);
III - Em março de 2017: 1,40 (um inteiro e quarenta por cento);
IV - Em abril de 2017: 1,07 (um inteiro e sete décimos por cento);
V - Em maio de 2017: 0,99 (noventa e nove décimos por cento);
VI - Em junho de 2017: 0,63% (sessenta e três décimos por cento);
VII - Em julho de 2017: 0,93% (noventa e três décimos por cento);
VIII - Em agosto de 2017: 0,76% (setenta e seis décimos por cento);
IX - Em setembro de 2017: 0,79% (setenta e nove décimos por cento);
X - Em outubro de 2017: 0,81% (oitenta e um décimos por cento);
XI - Em novembro de 2017: 0,44% (quarenta e quatro décimos por cento);
XII - Em dezembro de 2017: 0,26% (vinte e seis décimos por cento).
Art. 3º. Os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) deverão ter o valor da complementação reduzida quando da aplicação do reajuste de que trata esta Lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do Instituto de Previdência do Município de lbimirim - IBIPREV, suplementadas, se necessário, nos termos a Lei Orçamentária Anual de 2018.
Art. 5°. O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar n. ° 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, ficam dispensados por estarem, as despesas, previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício e os aumentos de remuneração autorizados, nos termos da Lei n° 781/2017 de 12 de dezembro de 2017, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, Lei nº 772 de 06 de setembro de 2017, as quais não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 6°. As despesas de que trata a presente Lei, estão em conformidade com o disposto na Lei nº 772 de 06 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018) e no Plano Plurianual 782/2017 de 12 de dezembro de 2017.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 1° de janeiro de 2018.
Art. 8°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de Março de 2018.
JOSÉ ADAUTO DA SILVA
Prefeito