Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2022
LEI Nº 861/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861/2022
Lei nº 861/2022
Ementa: Dispõe sobre a concessão de cota de combustível para o apoio às atividades parlamentares e funcionamento dos Gabinetes dos Vereadores e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída uma cota mensal de combustível, de natureza indenizatória, destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar e ao funcionamento dos gabinetes.
Art. 2º O valor da cota de que trata o art. 1º será de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser paga juntamente com os subsídios de cada Vereador.
Art. 3º Fica a Presidência da Câmara autorizada a, mediante ato normativo próprio, expedir normas e adotar os procedimentos administrativos necessários ao controle e à fiscalização da utilização da verba indenizatória ora instituída.
Art. 4º O Vereador é o responsável pelo uso da cota do combustível e pela fiscalização regular de sua aplicação, na forma do que vier a ser fixado no ato regulamentar de que trata o art. 3º.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento anual.
Art. 6º A Câmara Municipal poderá editar lei para a abertura de crédito adicional especial para o custeio das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim/PE, 07 de julho de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito