Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 949/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 949/2025
Lei nº 949/2025
Ementa: Dispõe sobe o quantitativo de vagas para assessor especial e oficial de gabinete e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos comissionados de assessor especial e oficial de gabinete terá as seguintes vagas:
Cargo
Quantidade de vagas
Assessor especial
20
Oficial de gabinete
20
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 08 de janeiro de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito