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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 949/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 949/2025

Lei nº 949/2025

Ementa: Dispõe sobe o quantitativo de vagas para assessor especial e oficial de gabinete e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos comissionados de assessor especial e oficial de gabinete terá as seguintes vagas:

Cargo

Quantidade de vagas

Assessor especial

20

Oficial de gabinete

20

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibimirim (PE), 08 de janeiro de 2025.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3757, em 9 de janeiro de 2025. Código identificador 3D6264C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.