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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2022

LEI Nº 866/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 866/2022

Lei nº 866/2022

Ementa: Dispõe sobre denominação de cozinha comunitária de Ibimirim/PE.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica denominada “COZINHA COMUNITÁRIA DONA TIDINHA” a cozinha comunitária de Ibimirim, estado de Pernambuco.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da cozinha comunitária, nos termos do art. 1º desta lei.

Parágrafo único: as despesas correntes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ibimirim/PE, 14 de julho de 2022.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3131, em 15 de julho de 2022. Código identificador 3C57D1AB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.