Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2022
LEI Nº 866/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866/2022
Lei nº 866/2022
Ementa: Dispõe sobre denominação de cozinha comunitária de Ibimirim/PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica denominada “COZINHA COMUNITÁRIA DONA TIDINHA” a cozinha comunitária de Ibimirim, estado de Pernambuco.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da cozinha comunitária, nos termos do art. 1º desta lei.
Parágrafo único: as despesas correntes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 14 de julho de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito