Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 973/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 973/2025
Lei nº 973/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
03.03.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0834 – PROGRAMAS COMPLEMENTARES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1898 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O PROGRAMA COZINHA COMUNITÁRIA
2.02.22 – RECURSO VINCULADO
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 50.000,00
TOTAL......... R$ 50.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 12 de agosto de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito