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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2020

LEI Nº819/2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº819/2020.

EMENTA: “ALTERA A TABELA DE VALORES E INCLUI O § 1º AO ART. 2º, AMBOS DA LEI Nº 696, DE 10 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, faz saber que o Plenário da Câmara ELABOROU, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Resta alterada a Tabela de Valores constante do Anexo I da Lei 696/2012, passando a ser o ANEXO ÚNICO desta Lei.

Art. 2° -Inclui-se no art. 2º da Lei nº 696/2012, o § 1º, com a seguinte redação:

“§ 1º. Em viagens realizadas em veículos particulares dos vereadores e/ou servidores da Câmara Municipal, a despesa com combustível deverá ser reembolsada, com a apresentação dos competentes comprovantes de despesa”

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 04 de Dezembro de 2020.

JOSÉ ADAUTO DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2727, em 10 de dezembro de 2020. Código identificador 35445B7C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.