Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2022
LEI Nº 864/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864/2022
Lei nº 864/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
02.08.02 SECRETÁRIA DE INFRA-ESTRUTURA PÚBLICA
25 – ENERGIA
752 – ENERGIA ELETRICA
1509 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE
1938 – CONSTRUÇÃO, REFORMA, OU AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM VIAS, PRAÇAS, PARQUES E OUTROS
0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 300.000,00
TOTAL...................R$ 300.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
IBIMIRIM/PE, 14 DE JULHO DE 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito